TERMOS DE USO — AGRO NA MÃO

Para fins deste documento:

• Plataforma: aplicativo e site Agro na Mão.
• Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica cadastrada.
• Anunciante: usuário que publica produtos ou propriedades.
• Comprador: usuário interessado na aquisição.
• Propriedade Rural: fazenda, sítio, chácara ou área rural.
• Produtos em Geral: animais, maquinários, peças, ferramentas, insumos e demais bens móveis.

Para anúncios de animais, maquinários, peças, ferramentas e insumos, o Agro na Mão:

• Atua exclusivamente como provedor de tecnologia e espaço digital de divulgação;
• Não participa da negociação;
• Não intermedeia pagamentos;
• Não válida titularidade;
• Não garante entrega, qualidade ou legalidade;
• Não é representante, mandatário, comissário, parceiro comercial ou parte contratual.

Para propriedades rurais, o serviço possui natureza distinta. Nesses casos:

• Os anúncios passam por aprovação prévia;
• Não é permitido inserir contato direto;
• A intermediação é obrigatoriamente realizada pela equipe do Agro na Mão;
• Corretores devidamente credenciados no CRECI conduzem o processo.

Comissão: 3% para pagamento à vista; 5% para pagamento a prazo. A comissão é devida se o comprador tiver sido apresentado pela plataforma, ainda que o negócio seja formalizado posteriormente por outro meio. O direito à corretagem está protegido pela legislação civil brasileira.

É expressamente proibido: retirar anúncio para negociar externamente; inserir contatos ocultos; utilizar terceiros para evitar comissão; simular desistência para concluir fora da plataforma. A violação sujeita o infrator a: bloqueio imediato; cobrança judicial da comissão; indenização por perdas e danos; multa contratual equivalente ao valor integral da corretagem devida.

O Usuário declara e garante que: é proprietário ou possui autorização formal do titular; as informações são verdadeiras; o bem é lícito; o anúncio não viola direitos de terceiros. O Agro na Mão não realiza auditoria jurídica prévia, não válida registros imobiliários, não verifica documentação de propriedade e não responde por anúncios fraudulentos. Caso um terceiro publique bem sem autorização: o anúncio será removido após denúncia; a conta será bloqueada; o responsável responderá integralmente por danos civis e criminais. A responsabilidade pela veracidade é exclusiva do anunciante.

Na máxima extensão permitida pela lei, o Agro na Mão não será responsável por: danos indiretos; danos morais decorrentes de negociação entre usuários; perda de oportunidade; perda de dados por culpa do usuário; danos decorrentes de caso fortuito ou força maior; atos ilícitos praticados por terceiros. A responsabilidade da Plataforma, quando existente e reconhecida judicialmente, ficará limitada ao valor eventualmente recebido a título de comissão na intermediação específica.

Os usuários reconhecem que: são responsáveis por verificar documentos; devem realizar due diligence; devem formalizar contratos próprios; assumem os riscos inerentes à atividade econômica. O Agro na Mão não oferece garantia de: concretização de vendas; existência de compradores; regularidade fiscal de anunciantes; rentabilidade do negócio.

É proibido publicar: conteúdo ilícito; material ofensivo ou indecente; informações falsas; bens roubados; produtos ilegais; conteúdo que viole direitos de terceiros. A violação poderá resultar em: exclusão do conteúdo; suspensão ou exclusão permanente da conta; comunicação às autoridades.

Todos os direitos sobre marca, layout, código-fonte, sistema e design são de titularidade exclusiva do Agro na Mão. É proibida a reprodução ou uso indevido.

A Plataforma poderá suspender ou excluir contas, a qualquer momento, em caso de: violação destes Termos; fraude; risco jurídico à plataforma; denúncias fundamentadas. Sem necessidade de aviso prévio.

O Agro na Mão opera em conformidade com diretrizes de distribuição digital exigidas por plataformas como Google LLC e Apple Inc., mantendo políticas claras de moderação, denúncia e segurança.

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com renúncia a qualquer outro.